Direito Admnistrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Diante do caso exposto, importante se faz observar, quem em primeiro lugar, as verbas remuneratórias ilegais e indevidas, recebidas pelos servidores, são de natureza ilegal, ilegítima, tendo em vista a sua não previsão legal em lei orgânica, e o fato de que na hipótese aqui colocada não faz jus os servidores aos benefícios então recebidos. Ora, se bem observarmos, o benefício então recebido não tinha previsão legal, o que o torna de plano e de imediato, como nulo de pleno direito. assim é um ato discricionário do prefeito, cortar o então benefício, pois por não haver previsão legal, ele por se só, já é nulo, não cabendo para os servidores nem o contraditório nem a ampla defesa. Assim a administração pública pode rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vide súmulas 346 e 473 do STF.
Na ausência de lei estadual que regule o processo administrativo, e na ausência de lei municipal que regule o mesmo, aplica-se a lei 9784/99, lei do processo administrativo federal, pois cabe a sua aplicação de forma subsidiária.
O estado ou o município também pode criar lei que autorize a sua aplicação no seu âmbito. Ademais o STJ já reconheceu a sua aplicação, no âmbito estadual e municipal.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.177/98. LEGALIDADE DA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS CITADOS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO.

1. Na ausência de lei de município do Estado de São Paulo que disponha sobre procedimento administrativo, tem aplicação a Lei Estadual nº 10.177/98, que dispõe sobre o procedimento administrativo na esfera estadual e fixa o prazo decadencial de dez anos para que