Direito Administrativo

1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos.
Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.
A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique. (Valor: 2,0)
Não está correta, a extinção de cargos ocupados têm que ocorrer por lei, na forma do Art. 48, inciso X, da CF/88.
Por decreto, a extinção poderá ocorrer somente se o cargo estiver vago, e este só poderá ser feito pelo Presidente da República, na forma do Art. 84, inciso VI, “b”, CF/88.
B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 2,0)
Não está correta, pois é inconstitucional colocar os servidores em disponibilidade por esses motivos. A disponibilidade se dará em forma da lei, segundo o artigo 41, § 3º da Constituição Federal, e a lei 8.112/90, quando o cargo original do servidor for extinto ou se tornar desnecessário, enquanto o servidor não for redistribuído ou aproveitado em outro cargo de imediato. O governador (chefe do executivo) praticou abuso de poder caracterizado como desvio de finalidade, já que a disponibilidade não tem o propósito sancionar disciplinarmente os servidores públicos.
C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração? (Valor: 1,0)
Sim, segundo o Art. 41, § 3º do texto constitucional, ao extinguir o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade e com a remuneração proporcional ao tempo de serviço. 2 - O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constatou que, em seu terreno, foi construída uma escola municipal que, àquela altura, já se encontrava