Direito administrativo

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI

ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO

1.) Quais os elementos do Estado?
POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES ADMINISTRATIVOS (SENTIDO OBJETIVO) E COMPREENDE AS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (SENTIDO SUBJETIVO).

3.) Quais as fontes do Direito Administrativo?
LEI: FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO ADMINISTATIVO, VÁRIAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO.
DOUTRINA: SISTEMA TEÓRICO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO.
COSTUMES: PRAXE ADMINISTRATIVA (ATOS ROTINEIROS E REPETITIVOS).
JURISPRUDÊNCIA: REITERAÇÃO DE JULGADOS SOBRE UM MESMO TEMA EM UM MESMO SENTIDO.

4.) Quais são os mecanismos de controle administrativos?
O CONTROLE ADMINISTRATIVO PODE SER EXERCIDO PELOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO (CONTROLE HIERÁRQUICO PROPRIAMENTE DITO); POR ÓRGÃOS EXTERNOS INCUMBIDOS DOS RECURSOS (TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS) OU DAS APURAÇÕES DAS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS (ÓRGÃOS CORRECIONAIS).
OS MECANISMOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PODEM SER:
- PREVENTIVOS: ESTABELECEM FORMALIDADES E EXAMES PRÉVIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA ADQUIRIREM EFICÁCIA E OPERATIVIDADE.
- SUCESSIVOS: ACOMPANHA A FORMAÇÃO DOS ATOS.
- CORRETIVOS: CORRIGEM-SE OS ATOS DEFEITUOSOS OU ILEGÍTIMOS.

5.) Disserte sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)? AS CPIS TEM SE MOSTRADO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL. A