Direito Administrativo

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA
DIVISÃO DE ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO
CONTABILIDADE E AUDITORIA
DIREITO ADMINISTRATIVO
Pós - Laboral

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Discentes
Cláudia Simango
Dinis Mative
Farida Marília Murimba
Filipe Candrão
Leanhe Mapenda Júlio

Docente: dr. Matsinho, Abril de 2015
ÍNDICE
Conteúdo Pág.
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1
1.1Objectivos 1
1.1.1 Geral 1
1.1.2 Específicos 1
1.2 Metodologia 1
CAPÍTULO II – REVISAO DA LITERATURA 2
2.1 Conceitos 2
2.1.1 Responsabilidade Civil 2
2.2 A Responsabilidade Civil na Administração Pública 4
2.3 Causas Excludentes de Responsabilidade do Estado 10
2.3.1-Fatos Imprevisíveis 10
2. 4 Responsabilidades por Actos Legislativos. 13
2.4.1 Dos actos legislativos 13
2.4.2 Dos Actos Judiciais 13
CAPÍTULO III - CONCLUSÃO 15
REFERÊNCIAS BIBLIOG´RFICAS 16

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
Vamos tratar nesse trabalho da responsabilidade civil da Administração no Direito Administrativo, seguindo a linha traçada na Constituição Republica de Moçambique. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indemnizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Iremos tratar das responsabilidades legislativas e judiciais e a responsabilidade civil inserida no Código Civil.
1.1Objectivos
1.1.1 Geral
Descrever a essência da Responsabilidade Civil da Administração Pública quando da prática de seus actos.
1.1.2 Específicos
Estabelecer os conceitos importantes sobre a responsabilidade civil
Explicar os aspectos importantes da Responsabilidade Civil da Administração Pública;
Identificar as causas excludentes de Responsabilidade do Estado.
1.2 Metodologia
Para a terciarização deste trabalho recorreu-se ao método teórico