direito administrativo

EDITAL Nº 68/2015-TJBA, 30 DE JANEIRO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução nº 7, de 28de julho de 2010, e Resolução nº 7, de 3 de junho de 2014, Torna Público a republicação do – Conteúdo Programático de Direito
Administrativo, inserindo-o juntamente ao de Ética para as Funções de Juiz Leigo e Função de
Conciliador, conforme o que se segue:
1 - Conteúdo Programático – DIREITO ADMINISTRATIVO para as Funções de Juiz Leigo e
Conciliador
Administração pública: organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa
(Lei n. 8.429, de 2.6.1992, e alterações posteriores). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções, recursos administrativos. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão. Serviços públicos: conceito, classificação e requisitos. Serviço público centralizado e descentralizado. Domínio Público: conceito, classificação e administração. Aquisição de bens pela administração. Alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Responsabilidade Civil da Administração. Lei no 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia);
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Lei no 10.845, de 27 de novembro de
2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia); e Processo administrativo na
Administração Pública Federal (Lei n. 9.784, de 29.1.1999, e alterações