Direito Administrativo

Atos e Fatos jurídicos

Fatos Jurídicos: Acontecimentos da natureza sem qualquer relação com a vontade humana.

Atos jurídicos: São comportamentos humanos voluntários. Manifestação da vontade humana, voluntária, unilateral, finalidade indireta (direta). Exemplos:

Manifestação ou declaração da vontade da Administração Pública;
Particulares exercendo prerrogativas publicas (concessionária ou permissionária);

Ato administrativo - Manisfestação ou declaração da vontade da Administração Pública, nesta qualidade,ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público.

DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato administrativo.

Atos da administração - Atos jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram no conceito de atos administrativos. São atos legislativos expedidos no exercício de função atípica, os atos políticos definidos pela CF, os atos regidos pelo direito privado e os atos meramente materiais. Resumindo:

1) Atos políticos ou de governo – praticados pela Administração com competência extraída da CF e com ampla margem de discricionariedade. Ex: Declaração de guerra, decreto de intervenção federal.
2) Atos materiais – consistem na prestação concreta de serviços, sem caráter prescritivo. Ex: poda de árvore.
3) Atos legislativos e jurisdicionais – praticados excepcionalmente. Ex: medida provisória.
4) Atos regidos pelo Direito Privado – Casos raros de posição de igualdade da Administração Pública e particular. Ex: locação imobiliária, compra e venda.
5) Contratos Administrativos – Vinculações jurídicas bilaterais. Ex: concessão de serviço público.

DANGER: Nem todo ato jurídico praticado pela Administração é um ato administrativo; nem todo ato administrativo é praticado pela Administração.

Fato administrativo - Materialização da função administrativa, corresponde aos