Direito administrativo

DIA 07/08/2012

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS BÁSICOS:

- SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO;

- INDISPONIBILIDADE, PELA ADMINITRAÇÃO, DO INTERESSE PÚBLICO (LIMITAÇÕES);

- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

PJ D. PÚBLICO RESPONSABILIDADE DANOS A DIREITO DE
PJ D. PRIVADO OBJETIVA 3ºS REGRESSO

AGENTES: PESSOA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO OU PESSOA JURIDICA DO DIREITO PRIVADO QUE PRESTA SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- CONDUTA: AGENTE QUE PRATICA A AÇÃO (LICITA OU ILICITA)
- DANO: ANORMAL E ESPECÍFICO FRENTE A VÍTIMA (VIDE EXEMPLO DO CEMITÉRIO NA FRENTE DO HOTEL)
- NEXO DE CAUSALIDADE: A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE TEM QUE TER CAUSADO O DANO A VÍTIMA. - EXCEÇÕES: - CASO FORTÚITO - FORÇA MAIOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

- TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA):

“BASEIAM-SE NO RISCO QUE A ATIVIDADE PÚBLICA GERA PARA OS ADMINISTRADOS E NA POSSIBILIDADE DE ACARRETAR DANO A CERTOS MEMBROS DA COMUNIDADE, IMPONDO-LHES UM ÔNUS NÃO SUPORTADO PELOS DEMAIS. PARA COMPENSAR ESSA DESIGUALDADE INDIVIDUAL, CRIADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, TODOS OS OUTROS COMPONENTES DA COLETIVIDADE DEVEM CONCORRER PARA A REPARAÇÃO DO DANO, ATRAVÉS DO ERÁRIO, REPRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. O RISCO E A SOLIDARIEDADE SOCIAL SÃO, POIS, OS SUPORTES DESSA DOUTRINA, QUE, POR SUA OBJETIVIDADE E PARTILHA DOS ENCARGOS, CONDUZ À MAIS PERFEITA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA, RAZÃO PELA QUAL TEM MERECIDO O ACOLHIMENTO DOS ESTADOS MODERNOS, INCLUSIVE O BRASIL, QUE A CONSAGROU PELA PRIMEIRA VEZ NO ART. 194 DA CF DE 1946.
[...]
ADVIRTA-SE, CONTUDO, QUE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EMBORA DISPENSE A PROVA DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, PERMITE QUE O PODER PÚBLICO DEMONSTRE A CULPA DA VÍTIMA PARA EXCLUIR OU ATENUAR A INDENIZAÇÃO. ISTO PORQUE O RISCO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL”.
(Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros,