Direito administrativo

78783 palavras 316 páginas
Direito Administrativo (1)
01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7
Os regimes público e privado na administração publica....................................7
Regime jurídico-administrativo..........................................................................7
PRINCÍPIOS.........................................................................................................9
Princípios da administração pública:.................................................................9
Princípio da legalidade ...................................................................................10
Princípio da moralidade - moral jurídica..........................................................10
Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade. ....11
Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade...............................12
Princípio especialidade....................................................................................12
Princípio do controle ou tutela.........................................................................12
Princípio da hierarquia.....................................................................................13
Princípio da publicidade..................................................................................13
Princípio da continuidade do serviço público...................................................14
Princípio da indisponibilidade..........................................................................14
Princípio da autotutela.....................................................................................14
Princípio da supremacia do interesse público (ou da finalidade).....................15
Princípio da igualdade.....................................................................................15
Princípio da eficiência.....................................................................................15
Princípio da

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