Direito Administrativo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Coordenadoria Institucional de Educação a Distância/UAB
Curso de Graduação em Administração Pública – Modalidade à Distância

Disciplina: Direito Administrativo
Aluno: Lindauro Oliveira Barros Filho
Turma: E
Polo: Arapiraca
Data: 02/04/2014
Professor: Arakem oliveira
Tutora: Adélia Constança Lindoso

Questões:

MODULO I

1. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.
A Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.
B O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.
C O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.
D Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
E O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

2. A respeito da administração direta e indireta, considere as características apresentadas nos itens a seguir.

I Serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e na estrutura dos ministérios.
II Grande generalidade de atribuições e tarefas.
III Supervisão exercida mediante orientação, coordenação e controle dos órgãos e entidades subordinados.
IV Entidades dotadas de