Direito administrativo

Trabalho de Direito Administrativo
A partir dos conteúdos ministrados, responda de forma fundamentada as questões abaixo.
QUESTÕES
1) Conceitue agencia executivo diferenciado- a das agências reguladoras?
Agências executivas, autarquia ou fundação que celebram contrato de gestão e possui planejamento estratégico para o desenvolvimento institucional, auxilia o Estado na sua gestão criada para desenvolver uma gestão, já as agências reguladoras e autarquia de regime especial para regular as concessões, punições e autorizações de serviços públicos, ANATEL, ANEE, em razão do processo de privatização vão regular e fiscalizar.
2) uma empresa pública pode falir?
Se a empresa pública for prestadora de serviços públicos, não se submete a regime falimentar. O Estado não viu a falência, não para o serviço. Visto não estarem em regime de concorrência. A empresa pública não será extinta pela falência, pois só pode ser extinta, por meio de lei. Mas, se explorar atividade econômica pode falir, pois está competindo com a iniciativa privada – fundamentado no princípio da livre concorrência.
3) o estado responde civilmente pelas obrigações de uma sociedade de economia mista?
Não há responsabilidade do Estado, pois teria vantagem sobre as empresas do setor privado. As sociedades de econômica mista respondem por obrigações, compromissos e prejuízos que causarem a terceiros, por consequência lógica das suas características.
4) Qual é o regime jurídico das entidade paraestatais?
O regime jurídico das entidades paraestatais é o regime de direito privado, pois as entidades paraestatais são criadas mediante autorização legal para o desenvolvimento de atividades atípicas. Observando os princípios do direito administrativo.
5) o estado pode ser empresário? Em caso afirmativo, de que forma?
Sim, obedecendo as ordens dos princípios da sociedade econômica, com a iniciativa privada, assim, não poderá ser conferida a ela, vantagens e prerrogativas diversas da iniciativa privada