Direito Administrativo

Direito Administrativo

Índice

Introdução............................................................................................................4
Direito Administrativo...........................................................................................6
Conceito................................................................................................................8

Fontes do Direito Adinistrativo...........................................................................8.1

Regime Jurídico Administrativo.................................................................9
O conceito de regime jurídico administrativo.....................................................9.1
Princípios constitucionais expressos................................................11
Organização administrativa..............................................................14
Ato administrativo.............................................................................15
Conclusão........................................................................................16
Bibliografia.......................................................................................17

Introdução

Entende-se por direito administrativo um conjunto de princípios jurídicos que intencionam organizar o exercício da atividade do poder público, seus órgãos, suas entidades e agentes públicos, objetivando suprir as necessidades coletivas em detrimento aos interesses particulares, preocupando-se com o fim planejado pelo Estado.

Para o ilustre mestre Hely Lopes de Meirelles, Direito Administrativo é o "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".

Contribuindo com a formação do conceito assevera José Cretella Júnior, Direito Administrativo é o "ramo do Direito Público