Direito administrativo

QUESTÕES:

1) São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social:
a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário;
b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública;
c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública;
d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública;

2) É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública?
a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência;
b) Não, porque atos discricionário são imunes a controle judicial;
c) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado;
d) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.

3) A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é:
a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração;
b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato;
c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade;
d) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

4) Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade Estadual pode ser anulado?
a) Sim, porque a autoridade Estadual não tem essa competência;
b) Sim, por desvio de finalidade;
c) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder;
d) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

5)
a) Cite e explique os elementos de Responsabilidade Civil do Estado, e
b) Indique, explicando, qual é a teoria de responsabilidade adotada pela jurisprudência e doutrina atual