Direito Administrativo M Dulo B Sico Aula 16 Atos Administrativos

Páginas: 4 (784 palavras) Publicado: 7 de março de 2015
ATOS ADMINISTRATIVOS

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Professor Helder Saraiva

Toda atividade humana que se utiliza da lei (gera
direitos e deveres) é um ato jurídico.
Uma pessoa que toma decisão quese utiliza lei
mas representa o estado, em nome da
administração, é de interesse público - é um ato
jurídico administrativo.

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Atos porrequisitos:
• Pessoa humana (pessoa jurídica não!)
• Autorizada por lei
• Representa o estado
• Aplica a função administrativa
• Interesse público
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Ex: - Leinão é um ato porque é feito por um grupo
não por pessoa humana.
- Decreto é ato porque é feito pela pessoa humana
do presidente e segue os outros requisitos
- Juiz quando julga é pessoa humana,autorizada
por lei, mas não é ato administrativo porque tem
função jurídica.
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- DETRAN aplicando multa é ato porque é função
administrativa e segue osoutros requisitos.
- Ministro do supremo julgando uma ADIN é
pessoa humana, autorizada por lei, representa o
estado, mas não é ato porque tem função
judiciária.

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Pessoa jurídica não faz ato, é a pessoa humana
que representa o órgão que pratica ato
administrativo.

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1) Conceito de atoadministrativo.
Conjunto de atividades obrigatoriamente
desenvolvidas por pessoas humanas
representantes do estado na forma da lei com
finalidade de criar, extinguir, declarar ou manter
direitos em virtudedo exercício da função
administrativa dos três poderes visando alcançar o
interesse e as necessidades coletivas.
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1) Conceito de fatoadministrativo e a
diferença entre fato e ato
São situações que ocorrem fora do controle
humano porem são de interesse da
administração.

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