Direito Administrativo I - Questões

Questões a Resolver - Direito Administrativo I

Professor: Eloi Cesar D. Filho
Aluno: Ademir Nunes Ferreira

01 - A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:

a) - da legalidade e da finalidade. b) - da moralidade e da publicidade. c) - da eficiência e da impessoalidade. d) - da finalidade e da oficialidade.

02) - O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:

a) - do controle administrativo de seus próprios atos. b) - do controle judicial dos atos administrativos. c) - da indisponibilidade do interesse público. d) - do princípio da hierarquia.

03) - De acordo com o princípio da especialidade:

a) - as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. b) - a administração poderá rever seus próprios atos. c) - as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. d) - Nenhuma alternativa está correta.

4) - O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio:

a) - da legalidade. b) - da motivação. c) - da publicidade. d) - da moralidade.

05) - Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

a) - conveniência para o agente praticante do ato administrativo. b) - atos administrativos praticados em desamparo legal. c) - quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado. d) - Todas as alternativas estão corretas.

06) - Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) - o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário. b) - o desvio de finalidade