Direito administrativo e sustentabilidade

DIREITO ADMINISTRATIVO E SUSTENTABILIDADE
Julyanne C B de Macedo dos Santos

O desenvolvimento previsto na Constituição Federal de 1988 não deve ser interpretado como o econômico, exclusivamente, tão pouco se limitar ao IDH (que considera renda, longevidade e educação e, por si, é mais valioso), mas estender a outros critérios e ser interpretado como um desenvolvimento socialmente inclusivo e equitativo em que haja uma economia que se sustente em longo prazo através da execução por meios sustentáveis.
Deve-se se ater à responsabilidade social e buscar a sustentabilidade ambiental para o sustento das presentes e futuras gerações que também poderão ser responsáveis pelo próprio bem estar.
O “Novo Direito Administrativo” é intemporalmente responsável, não se volta para políticas públicas imediatistas, mas prioriza a qualidade do serviço empregado em favor no bem geral. Considera que todas as licitações públicas deverão ser sustentáveis, a partir de tais argumentos legislativos:
• Lei de Mudanças climáticas que dá preferência a obras que sejam sustentáveis;
• Lei de licitações;
• Lei de resíduos sólidos que prioriza produtos recicláveis e bens, obras, etc. que sejam sustentáveis;
• Lei de Bens, Serviços e Obras;
• Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas;
• Novo conceito de propriedade mais vantajosa que considera vantagens em longo prazo;
• Obrigatoriedade dos critérios de justificativa às decisões da Administração Pública.

Fases da licitação pública (Teste tríplice):
1ª fase: Questionamento da necessidade e relevância de tal aplicação do recurso público
2ª fase: Aplicações práticas (critérios de julgamento):
• Reuso obrigatório de água;
• Origem ambientalmente regular dos recursos;
• Saneamento é direito subjetivo público;
• Maior geração de empregos (dando preferencia à mão-de-obra local);
• Maior vida útil (custo da obra e manutenção em longo prazo);
• Maior eficiência energética;
• Uso de energia solar (Minha Casa, Minha Vida);