Direito administrativo unisul

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Direito Administrativo
Curso: Tecnologia em Gestão Pública
Professor: Aloisio Rodrigues
Nome do aluno: Vinicius Ribeiro Nascimento
Data: 05/04/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. A partir dos estudos realizados, responda as questões formuladas diante da seguinte situação hipotética:
No Estado de Camelot existe uma lei (nº. 01/74) que determina que todos os servidores públicos do Estado devem realizar um procedimento administrativo para requerer a remoção.
Neste procedimento administrativo deve constar: a ficha funcional do servidor, com os devidos documentos autenticados; as razões do seu pedido com documentos comprobatórios da necessidade da remoção; e ainda, parecer favorável do superior hierárquico com o qual trabalha e com o qual irá trabalhar,
Porém, a Secretaria de Administração determinou por PORTARIA que, em virtude do princípio da eficiência, o procedimento utilizado a partir de agosto de 2007 para requerer a remoção somente deve ser instruído com o pedido e sua justificativa.

Diante desta situação é possível considerar válida a portaria? Qual princípio deve preponderar na hipótese, legalidade ou eficiência? Fundamente sua resposta. (3,5 pontos)

Em relação ao servidor público, o que significa o regime estatutário? Dê algumas características deste regime. (3,5 pontos)

Instruções:
Responda as questões sem copiar as perguntas.
Utilize para resposta entre 10 a 15 linhas para cada questão.

2. O Prefeito Municipal da cidade X deferiu o reajuste tarifário relativo ao serviço de distribuição de água, prestado pela empresa privada Águas Claras, concessionária