Direito Administrativo: Serviços Públicos

Páginas: 9 (2173 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2014
Direito Administrativo: Serviços Públicos1

Mayda da Silva Moura2


Resumo:
O presente trabalho baseado em uma pesquisa documental e bibliográfica apresenta uma reflexão sobre os Serviços Públicos, que são prestados pelo por terceiros imposto pelo Estado e pelo Estado, que são suas obrigações para com a sociedade através dos meios para o bem comum e atestar a eficácia e o poder estatal.Palavras-chave: Conceito de serviços públicos; Fundamentação legal e competência; Princípios norteadores dos serviços públicos; Classificação; Direitos e obrigações dos usuários; Formas de prestação.

Introdução
Serviço público tem seu conceito pré-definido na Constituição Federal e por lei ordinárias, para assegurar a existência destes serviços, a finalidade e definir padrões e diretrizes aosindivíduos, quanto a sua concretização. A própria Constituição Federal de 1988 faz essa indicação nos artigos. 21, X,XI, XII, XV e XXIII e 25, § 2º.
Remédio conceitua cada um ensinando que:

Quanto ao critério orgânico ou subjetivo, considera-se serviço publico todo aquele prestado pelo Estado, por meio de seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas por ele criadas. Relativamente ao critérioformal, o serviço público e identificado por características extrínsecas, ou seja, o regime jurídico de Direito Publico. No tocante ao critério material, o serviço publico e identificado em face de seu objeto, ou seja, a satisfação de atividades ou necessidades de interesse coletivo3.

Sendo assim os serviços públicos se subdividem em material (identificado em face de seu objeto), subjetivo (todoserviço prestado pelo estado) e formal (exercito sob o regime jurídico de Direito Público).
O regime jurídico que submete o serviço público define-se por lei que e direito público, para determinados tipos de serviço (não comerciais ou não industriais) o regime jurídico e de direito Público. Quando, porém, tratar-se de serviços comerciais ou industriais, o seu regime jurídico será o direito comum(civil e comercial), derrogado ora mais, ora menos, pelo direito público (regime híbrido).
Conceito de serviço público
O conceito de serviço público tem sofrido algumas mudanças ao longo do tempo.
Di Pietro expõe que “As primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades doEstado.”4
Há três elementos que a doutrina utiliza para a definição de serviços públicos são ele: o material, o subjetivo e o formal.
Remédio conceitua cada um ensinando que:

Quanto ao critério orgânico ou subjetivo, considera-se serviço publico todo aquele prestado pelo Estado, por meio de seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas por ele criadas. Relativamente ao critério formal, o serviço públicoe identificado por características extrínsecas, ou seja, o regime jurídico de Direito Publico. No tocante ao critério material, o serviço publico e identificado em face de seu objeto, ou seja, a satisfação de atividades ou necessidades de interesse coletivo5.

Ante o exposto podemos então concluir, que Serviço público e todo serviço prestado pelo Estado (Administração direta e indireta) ou porseus delegados sob o controle de normas e controles Estatais. E como podemos ver o conceito esta em permanente mutação.
Na CF/88 no art. 9º § 1º, estão às atividades essenciais que são consideradas serviços públicos, para consequência de greves.

Fundamentação legal e competência
Sobre a prestação de serviço Remédio fala que:


A prestação de serviços públicos, sejam eles essenciais,secundários ou úteis à comunidade, pode ser realizada tanto de forma direta pelo Estado, através da União, Estado-Menbros, Distrito Federal, Municípios, autarquias, etcs., como de forma indireta, por terceiros, através de concessão,permissão ou autorização6.


Bandeira de Mello ainda diferencia:

O fato de o Estado ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser titular de serviços...
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