Direito Administrativo Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO
O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa.
A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo.
Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado.
O reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração Pública veio com a Revolução Francesa, com a instituição da jurisdição administrativa.
Desde 1988 que no Brasil o direito administrativo avança, incorporando as formas de regulação do Estado:
-valorização para as novas formas de atuação associativa (consórcios públicos, associações públicas);
-fomento à atuação de entidades privadas de interesse social (OS e OSCIPs);
-novas autarquias de regime especial (agências reguladoras).
Com a valorização da participação da sociedade civil no espaço público, atuando na formulação de políticas públicas ou na tomada de decisões que reúnam eficácia social (audiências públicas), o direito administrativo se consolida e expande.

Conceito de direito administrativo:
a)Teoria legalista: direito administrativo é um conjunto de leis administrativas;
b)Teoria do Poder Executivo: direito administrativo é a reunião de atos do Executivo;
c)Teoria do serviço público: direito administrativo é a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos;
d) Teoria finalística: direito administrativo é o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado;
e) Teoria negativista: administrativo é o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional.

Direito administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando