Direito Administrativo - Noções Gerais

Páginas: 5 (1173 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2013
PODERES ADMINISTRATIVOS – são instrumentos através dos quais o poder público por intermédio de seus agentes irá perseguir o interesse
coletivo, devendo ser usado sempre no limite da lei, dando a cada agente a parcela exata para agir.
Características:
1 – É um dever e não um direito
2 – É originário, uma vez que nasce com o agente quando investido do cargo e durante o exercício de suas funções3 – É irrenunciável, cabendo responsabilização do agente na ação ou omissão
4 – É irresistível, não cabe resistência, mas deve ser exercido dentro da lei
Espécies:
1 – Poder vinculado é aquele que estabelece um único ato ao administrador ou agente público, caso descumpra a lei, o ato será nulo.
2 – Poder discricionário, o agente público está subordinado a lei, porém possui a liberdade deagir de acordo com juízo de valores onde seja
conveniente e oportuno, desde que esteja em acordo com o interesse coletivo.
3 – Poder hierárquico é o poder administrativo conferido aos administradores públicos para distribuir, escalonar e dividir as atribuições aos
seus órgãos e agentes, estabelecendo uma relação hierárquica.
4 – Poder disciplinar é aquele conferido ao agente público que permitepunir e apenar infrações cometidas pelo seus servidores.
5 – Poder regulamentar é conferido ao administrador público para a edição de decretos e regulamentos, competência exclusiva do executivo.
6 – Poder de polícia é aquele que permite ao administrador público condicionar, restringir e frenar o exercício das atividades e direitos dos
particulares em nome do interesse da coletividade.
DESVIO DEPODER OU FINALIDADE – é o defeito total do ato administrativo, se tornando ilegal, ou seja, não podendo ser aproveitado, pois
possui o vício original. Ocorre quando o agente administrativo exerce sua função para alcançar fim diverso ao interesse público.
EXCESSO DE PODER – ocorre quando o ato vai além dos limites impostos pela lei, podendo ser parcialmente ou totalmente nulo.
CONTROLE INTERNODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - é aquele exercido pelo poder executivo sobre suas próprias atividades administrativas,
visando confirma-las ou desfaze-las, conforme sejam ou não legais, convenientes, oportunas e eficientes.
1 – Direito de petição, é o direito que toda pessoa tem, perante a autoridade administrativa de qualquer um dos poderes de defender seus
direitos.
2 – Reclamação administrativaé a oposição solene, escrita e assinada a ato ou atividade pública que afete direitos ou interesses legítimos do
reclamante.
3 – Pedido de reconsideração é a solicitação escrita e dirigida pelo interessado a autoridade responsável, autora do ato, despacho ou decisão,
para que retire do ordenamento jurídico ou modifique segundo suas pretensões.
4 – Recurso administrativo ou hierárquico é opedido de reexame do ato ou decisão, de agente ou órgão para o superior hierárquico.
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, podem ser exercidos pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO LEGISLATIVO, é aquele desempenhado pelo poder legislativo em relação à determinados atos da
administração pública direta ou indireta, exercido pelos 3 poderes.
1 – Comissão parlamentarde inquérito, previsto no artigo 58, §3º, possui a finalidade de apurar, investigar ato ou fatos da administração
pública.
2 – Pedido ou requerimento de informação, previsto no artigo 50, §2º, são endereçados aos ministros, secretário estaduais ou municipais,
após ser aprovado possui prazo para ser respondido, quando não atendido enseja crime de responsabilidade.
3 – Indicação paraparticipação na função administrativa, a Constituição Federal, estadual ou leis orgânicas, concedem espaço para que o
legislativo participe da administração de entidades, da administração direta ou indireta.
4 – Convocação de autoridade, o poder legislativo pode convocar autoridades para que preste esclarecimentos sobre assuntos inerentes a sua
área de competência.
5 – Função Jurisdicional, é...
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