DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODU O E PRINC PIOS

DIREITO ADMINISTRATIVO
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E
PRIVADO

1. CONCEITO
 DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO DE
NORMAS QUE REGULAM A ATIVIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA TAREFA
DE ASSUMIR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A
PROMOÇÃO DO BEM COMUM.

2. FINALIDADE DO DIREITO
ADMINISTRATIVO:

• CONTER OS
ABUSOS DE
PODER DOS
GOVERNANTES

• CONTROLAR A
ATIVIDADE
PÚBLICA DO
ESTADO

3. DIFERENÇAS ENTRE ESTADO DE
DIREITO E ESTADO DITATORIAL

Estado de Direito: Regime jurídico que autolimita o poder do governo ao cumprimento das normas

ESTADO DITATORIAL
1.
2.
3.
4.

A lei não vale para os governante.
Poder sem limites.
A lei do governo
Eliminação da participação do povo ESTADO DE DIREITO
1.
2.
3.
4.

A lei vale para todos.
Poder limitado.
O governo da lei ( o poder das leis está acima das “leis do poder”.
Participação dos cidadãos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
É
O
CONJUNTO
DE
ATIVIDADES
DESEMPENHADAS OU DIRIGIDAS PELAS
AUTORIDADES E PELOS ORGÃOS DOS
ESTADOS, COM O OBJETIVO FORMAL DE
PROMOVER
O
BEM
COMUM
DA
COLETIVIDADE.
 FUNÇÃO
CARACTERÍSTICA
EXECUTIVO.

DO

PODER

PRINCÍPIOSD A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
1.
2.
3.
4.
5.

LEGALIDADE.
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA

OUTROS PRINCÍPIOS
• São denominados princípios constitucionais aos quais a administração pública deve obedecer:
1. Cargos, empregos ou funções públicas acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros na forma da lei e desde que obedecidos os requisitos.
2. Investidura em cargos ou emprego público depende de concurso.
3.Validade de concurso: 2 anos prorrogável por mais
2 anos.
4. Garantia de associação sindical aos servidores públicos. OUTROS PRINCÍPIOS - continuação
5. Proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de cargos e salários nos seguintes casos:
 02 cargos de professor;
 Um cargo de professor com outro técnico ou científico.  02 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

OUTROS PRINCÍPIOS