Direito Administrativo Aula 03 1

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina:Direito Administrativo
Aula: 03 | Data: 16.04.2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1. Noções Gerais sobre Administração Pública
2. Princípios da Administração Pública
3. Bens Públicos

GUIA DE ESTUDO

1. Noções Gerais sobre Administração Pública
O único objetivo que a Administração pode perseguir é a preservação dos interesses da coletividade
(preservar o interesse Público é um ato legítimo). Se o ato for ilegal, autoriza a parte que foi prejudicada à buscar os seus direitos. Assim, há a Supremacia do interesse Público sobre o particular.
Para preservar o Interesse Público, a Administração recebe do Ordenamento Jurídico prerrogativas e obrigações que não se estendem aos particulares.
Exemplo: Danceteria que toca música alta, o vizinho constata irregularidade, não poderá exercício arbitrário das próprias razões, logo deve buscar a medida adequada no Judiciário. O fiscal público sozinho poderá lavrar o auto de infração (ato administrativo). O vizinho atuaria em nome próprio, já o fiscal atua em nome do interesse público, por este motivo é possível a auto-executoriedade do ato administrativo. (Prerrogativas da Administração Pública)
Exemplo: se um empresário quer contratar pessoas para sua empresa pode contratar quem quiser, já a
Administração Pública não pode contratar quem quiser, deve abrir concurso pois tem obrigação de contratar os melhores afim de preservar o interesse público (deveres da Administração Pública)
O Regime Jurídico da Administração: é o conjunto de regras envolvendo prerrogativas e deveres que incidem sobre o Poder Público para a preservação dos interesses da coletividade.
2. Princípios da Administração Pública
Artigo 37, caput CF

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade irão incidir sob todas as pessoas que se encontram dentro da Administração Pública.
 Legalidade: a Administração