Direito à privacidade x direito à informação

Páginas: 2 (317 palavras) Publicado: 4 de maio de 2011
A publicação de notícias e imagens de pessoas famosas em sua intimidade causa lesão a algum direito constitucional?

Sim. Sejam essas pessoas famosas ou não, causa lesão ao direito àintimidade e a privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e art. 21 do Código Civil Brasileiro).

Há ofensa quando pessoas (famosas ou não) são filmadas em lugares públicospraticando atos íntimos?

Para as pessoas que estão praticando, “não”, pois eles estão em um lugar público. Há ofensas aos demais usuários desses lugares públicos. Dependendo do ato que está sendopraticado, o praticante pode ser penalizado com detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa. (art. 233 do Código Penal).

E se a captação de imagens e sons for feita em uma áreaparticular?

Há ofensas ao direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, incisos X e XI da Constituição Federal), exceto se for feita mediante autorizaçãojudicial.

DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À INFORMAÇÃO

De acordo com uma pesquisa que fiz, cheguei a uma conclusão, que o direito à informação em nosso país é muito superior que osnossos direitos, em razão dos seguintes fatos:

1 - Apesar da Constituição Federal, dispor que a nossa intimidade, a nossa vida privada, a nossa honra e a nossa imagem são invioláveis, não há noordenamento jurídico brasileiro, lei específica que tutele esses direitos.

2 - O direito à informação tem uma legislação específica que o ampara, inclusive a Lei nº 5.250/67, conhecidacomo Lei de Imprensa, por ser a primeira lei a admitir indenização pelo dano moral e a ressalvar o respeito à vida privada.

3 – A Lei nº 5.250/67 tem um sentido de maior proteção àliberdade de imprensa do que a defesa da intimidade, vez que a indenização por ato culposo da imprensa é limitada a 20 salários mínimos, o que torna a violação mais vantajosa do que o pagamento...
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