Direito à honra

Páginas: 11 (2637 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2011
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

TRABALHO SOBRE A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E HONRA DOS INDIVÍDUOS (INTEGRIDADE MORAL DOS INDIVÍDUOS).

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Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2010
1. Introdução

A integridade moral dos indivíduos abarca três princípios básicos, quais sejam, a intimidade, a privacidade e a honra. Desse modo, se faz necessária aelucidação dos conceitos desses princípios no campo do Direito para que possa-se, então, discorrer sobre o assunto.

Em primeiro lugar, a intimidade. Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques, em seu artigo “Direito à intimidade e à privacidade”, “Direito à intimidade é aquele que preserva-nos do conhecimento alheio, reserva-nos a nossa própria vivência.”. Nesse sentido, o Art. 5º, X, nos ofereceguarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.

Comefeito, o conceito de privacidade se aproxima bastante ao dado para intimidade. René Ariel Dotii assevera que a Intimidade está inserida na Vida Privada como se fossem dois círculos - teoria dos círculos concêntricos: a Intimidade seria um círculo concêntrico e de menor raio que a Vida Privada. Quanto maior for a proximidade das informações a revelar das esferas de intimidade e segredo, maior pesoterão que assumir as razões para a sua revelação, do ponto de vista do interesse público. Nesse mesmo sentido, assegura Darcy Arruda Miranda ao propor que devem ser considerados como pertencentes à Vida Privada da pessoa, “não só os fatos da vida íntima, como todos aqueles em que seja nenhum o interesse da sociedade de que faz parte”. Dessa forma, a intimidade seria uma espécie do gênero Privacidade.A honra se apresenta como um conceito mais abrangente, e tão importante quanto, os acima citados. É um conceito mais abrangente pois abarca uma espécie de crime no código penal, os crimes contra a honra. Os Art. 138 / 145, do mesmo código, são especificamente para as lesões dos bens jurídicos tutelados referentes à honra. Por exemplo, temos a injúria, difamação e calúnia.
No âmbitopúblico, a mesma situação que ocorre com o direito à honra vem sendo aceito pela doutrina como relevante para a operacionalização ou não do direito à Intimidade. Quando o agente público (servidor público ou aquele que, de alguma forma, interage som o serviço público) pratica atos inerentes à seu cargo ou função, ele se rende à exposição de sua privacidade e intimidade, tendo em vista a relevância deseus atos perante a sociedade. Dessa forma, é de se constatar, tal que o direito à privacidade oferece maior proteção aos cidadãos comuns do que aos homens públicos ou pessoas célebres. No entanto, verifica-se com bastante propriedade, que as pessoas públicas não sofrem uma supressão de sua intimidade, mas uma limitação.

Por fim, é dever do Estado a garantia desses direitos individuais.Por todo o ordenamento jurídico brasileiro, nota-se a presença de dispositivos que asseguram tais princípios. Vejamos: na Constituição Federal o Art.5º dialoga basicamente com os direitos referenciais ao homem, por exemplo, seu inciso V, que garante o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e seu inciso XI, onde se trata dainviolabilidade do domicílio.

Nesse mesmo aspecto de garantia por parte do Estado, têm-se os Art. que tratam dos direitos humanos, qual seja, Art. 4º, II e da inviolabilidade da honra, qual seja, Art. 5º, X, todos da Constituição Federal brasileira. Além da garantia constitucional, o código penal e o código civil também se responsabilizam por abonar os princípios em questão, vide Arts. 14 ao 22...
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