DIREITO À EDUCAÇÃO: CONCEITOS E CONCEPÇÕES, AVANÇOS E RECUOS.

Páginas: 5 (1147 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013
AS PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E TEÓRICAS DO DIREITO À EDUCAÇÃO: CONCEITOS E CONCEPÇÕES, AVANÇOS E RECUOS.
A primeira menção legal ao direito à educação no Brasil ocorreu na primeira Constituição após a independência. A carta com “ideais liberais” trazia apenas dois parágrafos de um único artigo sobre educação: ao tratar da "inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros",estabelecia que "A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos" (art. 179, § 32) e fazia referência aos "Colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas letras e artes" (art. 179, § 3). A Constituição de 1834 ampliou ainda mais a distância entre as elites do país e as camadas sociais populares e, ao contrário de países que tiveram o verdadeiro ideal liberal,serviu apenas para legitimar o sistema dominante escravagista.
Somente após quase um século, em 1948, após a 2ª guerra mundial, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde a educação passou a ser vista como a maneira mais eficaz de se combater as desigualdades, qualquer tipo de discriminação e garantir o acesso a melhores condições de vida paratodos.
Desde então, a ONU vem buscando reafirmar a educação como direito de todos os povos.
Exemplo disso foi a aprovação, em 1959, da Declaração dos Direitos da Criança que previa que toda criança teria direito a receber uma educação gratuita e compulsória até, pelo menos, no grau primário. Em 1960, a Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a culturaadotou a Convenção Relativa à Luta Contra as Discriminações na Esfera do Ensino que recomendava aos países membros que fornecessem na rede pública o ensino primário obrigatório em condições de igualdade a todas as crianças em idade escolar e àqueles que não receberam a instrução na idade escolar, através de programas específicos. Mais uma vez reafirmando buscando corrigir desigualdades de tratamento,garantindo o direito à educação para todos. Em 1966, buscou-se, através do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, garantir as condições necessárias para que o cidadão desempenhasse um papel útil à sociedade: Direito ao trabalho, à previdência social, à alimentação, à saúde e à educação. E, mais recentemente, a Declaração Mundial de Educação para Todos, umcompromisso assinado por representantes de 155 países objetivando a erradicação do analfabetismo e a oferta da educação básica para todos até o ano 2000. Estabeleceu objetivos e metas para atender as necessidades básicas de educação para crianças, jovens e adultos. Destaca-se o compromisso para melhorar a qualidade do ensino, universalizar a educação, diminuir as desigualdades sociais, a violência egarantir uma educação sem qualquer tipo de discriminação.
Apesar de todas estas iniciativas promovidas, ainda hoje existe um grande número de analfabetos no mundo todo. Desta forma, no ano 2000, reuniram-se em Dakar, no Senegal, representantes de 185 países e refizeram o compromisso com uma Educação para Todos até o ano 2015. A Declaração do Milênio das Nações Unidas, assinada em 2000, tambémbuscou reafirmar a educação como direito universal, definindo que até o ano de 2015, todos os países participantes iriam velar para que as crianças de todo o mundo, de ambos os sexos, pudessem concluir um ciclo completo de ensino básico.
No Brasil, a Constituição Federal garante o direito à educação em seu art. 205 e estabelece que “a educação, direito de todos e dever do estado e da família...”.Este direito também está previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que, no seu art. 2º, determina que a educação seja dever da família e do estado e, no art. 6º diz “que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental”, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, art. 55, que diz “os pais ou...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Avanços e recuos da educação
  • avanços e recuos da educação
  • Reflexões sobre os avanços e recuos na elaboração e implementação dos princípios estabelecidos para o direito a...
  • Educação em Direitos Humanos: concepções e metodologias
  • Avanços e Recuos da Rio+20
  • O planejamento em educação: revisando conceitos para mudar concepções e práticas.
  • concepções de educação
  • Concepções educação

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!