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A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COMO CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE EFETIVIDADE DAS POLITICAS APRESENTADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO

A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COMO CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE EFETIVIDADE DAS POLITICAS APRESENTADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO

RESUMO
A saúde no Brasil e a influência da justiça na conquista de um dos direitos básicos vêm causando uma série de discussões a respeito do dever do Estado nessas situações. Desenvolvemos um estudo da judicialização da saúde e o papel do Estado no equilíbrio dos gastos individuais e sociais. A Constituição Cidadã de 1988 garante os direitos fundamentais e quando há violação desses direitos a judicialização exige das autoridades o cumprimento de tais deveres. Uma das medidas criadas para manutenção do Mínimo Existencial foi o SUS, esse que não consegue atender toda a população devido à Reserva do Possível. Observamos que, assim como outros lugares, mesmo que fosse investido mais na saúde, a eficiência ainda seria questionada pois a demanda é ilimitada e os recursos são limitados.

Palavras-chave: Saúde pública. Cidadania. Judicialização.

Abstract

Health in Brazil and the influence of justice in the conquest of one of the basic rights have been causing a lot of discussions about the duty of the State in these situations . Developed a study of the legalization of health and the state's role in balancing individual and social spending . The Citizen 's 1988 Constitution guarantees the fundamental rights and when there is violation of human rights justiciability requires the authorities to fulfill these duties . One of the measures designed to maintain the Existential Minimum was the SUS , one that can not serve the entire population due to the Possible Reserves. We observed that , like other places , even if it was more invested in health ,