Direiro tributário

Páginas: 18 (4457 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2011
Trabalho Direito Tributário: IPTU

VASCONCELOS, Andréia Camila Cavalcante
Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis/ UFRN –
andreiacamila.1407@gmail.com
SILVA, Maria Rosenilda de Oliveira
Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis/ UFRN –
mrosenilda@tre-rn.gov.br

Resumo: Descreve a competência dos municípios em instituir o IPTU. Aborta suas características, seu fato gerador, suas alíquotase sua função. Enfoca o tratamento contábil dado ao IPTU, seus lançamentos contábeis e relatórios obrigatórios devido à lei de responsabilidade fiscal. Constata que a contabilidade está intimamente ligada a demonstração de arrecadação e utilização do IPTU gerando para os municípios uma transparência administrativa.
Palavras-chave: IPTU. Características do IPTU. Tratamento contábil do IPTU.

1INTRODUÇÃO
O seguinte artigo tem como objetivo descrever o que é IPTU, as suas características, sua função e o seu tratamento contábil
A metodologia envolveu a leitura de livros da área de direito e contabilidade, análise dos textos lidos, debate entre os componentes do grupo da compreensão dos textos e a escolha dos pontos a serem abordados.
2 COMPETÊNCIA
A competência parainstruir e arrecadar os tributos municipais está estabelecida na CF, no artigo 30, III, que diz “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem com aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de presta contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”, neste artigo da CF esta fundamentada a autonomia financeira dos municípios no Brasil, decorre daí a capacidade impositiva no quetange os tributos de sua competência e utilização de seus recursos financeiros.
Entre os tributos municipais temos o IPTU, o Código Tributário Nacional trata o tributo no art. 32. O caput, expandindo a definição constitucional como cumpre à lei tributária complementar, determina que:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial eterritorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelomenos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
(...)
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termosdo parágrafo anterior.
De acordo com Machado (2008) o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios, ele cita a importância de sabermos que se trata de um único e não de dois impostos, um sobre o terreno e o outro sobre edificações, pois ocorrem situações curiosas, especialmente tratando-se de grandes áreas de terreno, com pequenas edificações. Elefala também que o Município, em tais situações pode pretender que o imposto sobre as edificações não abrange todo o terreno, o que é inadmissível. Imposto é sobre a propriedade imóvel, que abrange o terreno e as edificações existentes no mesmo. Quando se diz que o IPTU é um único imposto, que incide sobre a propriedade imobiliária urbana, apenas se quer dizer que o fato gerador desse imposto é apropriedade do imóvel, seja edificado ou não.
A lei que regula o IPTU em Natal é a lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989, é o Código Tributário do Município de Natal.
3 DEFINIÇÃO DE ZONA URBANA
O IPTU segundo o CTN incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e no art. 32 §1º e 2º diz que a zona urbana para efeitos do IPTU é definida em lei municipal e que pode abranger as...
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