Diligências

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO IDOSO DA COMARCA DO RECIFE – PERNAMBUCO.

“INDENIZAR PELA METADE É RESPONSABILIZAR A VÍTIMA PELO RESTO.” Daniel Pizzaro, in Daños – 1991. Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados.

, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente na, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados, procuração anexa (doc. 01), escritório com endereço no rodapé, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Em face de Ivan Gomes Matias, brasileiro, divorciado, industrial aposentado, portador do RG nº 337.402 SSP/PE, residente e domiciliado na Praça Jardim São Paulo, nº 30, 1º andar, Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP.: 50781-760, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente solicita a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual apresenta sua declaração de insuficiência de recursos (doc. 02).
A lei 1.060/50 trata da assistência Judiciária aos necessitados, ou seja, assistência àquele, conforme disposto em seu artigo 2º, parágrafo único, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Nota-se que a lei não determina que tal benefício seja concedido apenas àqueles que vivem miseravelmente, mas a todos os que se encontrarem em situação de insuficiência de recursos que com o dispêndio no processo estariam sofrendo prejuízo de sustento próprio ou de sua família. Conforme entendimento pacificado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA -