Dicscução sobre a ldb

Páginas: 3 (588 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
Comentário à Lei das diretrizes e Bases aprovada em 1961[1]



Não se pode dizer que a LDB, ora aprovada pelo Congresso, seja uma lei a altura das circunstâncias em que se acha o país em suaevolução para constituir-se grande nação moderna que todos esperamos.

Se isto não é, não deixa, por outro lado, de ser um retrato das perplexidades e contradições em que nos lança esse própriodesenvolvimento do Brasil. Afinal, é na escola que se trava a última batalha contra as resistências de um país à mudança.

O fato de não termos chegado a libertar-nos completamente dosanacronismos[2] da situação anterior revela que a lei é o resultado de uma luta em que as pequenas mudanças registradas constituem vitórias e não dádivas ou modificações arbitrárias de legislador.É por isto mesmo que tais modestas vitórias precisam ser consolidadas na sua execução. Não se julgue que seja isto automático. Se não houver visão e vigilância no cumprimento da lei, a máquinaadministrativa poderá vir a burlá-la[3] completamente, sem outro esforço que o de manter as atitudes e os hábitos da burocracia educacional criada pelo Estado Novo e, até hoje, apenas tocada nassingelíssimas e diminutíssimas alterações dos últimos “curtos” quinze anos de restabelecimento democrático.

Com efeito, a vitória maior da Lei das Diretrizes e Bases está no novo conceito, nonovo status dessa lei. Trata-se de uma lei complementar à Constituição e não de uma simples lei federal que regulasse as funções do governo federal em educação. Leis federais de ensino haverá, alémdesta, mas para regular o sistema federal de ensino e os estabelecimentos federais de educação.

A Lei de Diretrizes e Bases é uma lei federal sui generis, à maneira do Código Civil, doCódigo Comercial, etc. destinada a regular a ação dos Estados, dos Municípios, da União e da atividade particular no campo do ensino.

Todas as autoridades do país estão sujeitas a essa...
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