Dicionario Juridico v 1

Introdução ao Estudo do Direito
Dicionário Jurídico
Direito 1º Período
Da Faculdade Litoral Paranaense – ISEPE Guaratuba

Alunos Participantes
André Guilherme, Berenice, Braythnner, Bruna, Camila Caldart, Camila Platner, Walter Ricardo, Ediomar Freitas, Emerson BIG, Enéias, Fábio Baraquet, Fabrícia Koppe, Fernanda Pizani, Fernando, Gabrielle Júlia Gomes, Gisele, Gleice Louise, Hugo Ozaki, Izabella, Joelson, Raquel Leal, Joseane, Júlio Cesar, Karinne, Karla, Laila Hassan, Laila Helaihel, Leandro, Letícia Torres, Levi, Nathan Macedo, Peterson, Priscila, Rafael Rauen, Regina, Ronaldo, Rosa, Roseli, Steff Sofie, Tânia Malinoski, Thais Albuquerque, Victor.
Equipe de Edição
Rafael Rauen
Camila Garcia Platner
Fabrícia Regina Koppe
Supervisão
Professora Fernanda Anderson

A

André Guilherme
Absolutamente incapazes – Impedido de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, de que resultem direitos e obrigações.
Abuso de direito – Exercício anormal ou irregular do direito, isto é, sem que assista a seu autor motivo legítimo ou interesse honesto justificadores do ato, que, assim se verifica e se indicado como praticado cavilosamente, por maldade ou para prejuízo alheio.
Ação afirmativa – Originária do direito norte americano consubstancia-se na aplicação do princípio da igualdade jurídica, por meio de medidas que assegurem as mesmas oportunidades a segmentos sociais que se encontrem em posições desfavoráveis – como mulheres, negros, populações indígenas e deficientes físicos.
Ação executiva – É ação de rito processual expedido, exercida diante da existência de dívida líquida e certa, decorrente do próprio título ou obrigação com esse prestígio, em virtude de preceito legal. É ação que já se indica com a citação do devedor para que pague a dívida incontinenti ou dentre de 24 horas, sob pena de penhora.
Ação de consignação em pagamento – Também se dá o nome de ação de depósito em pagamento. É um depósito judicial feito por