Dicas constitucional

Páginas: 2 (464 palavras) Publicado: 19 de junho de 2014
principal, que é sua função típica, além de outras, chamadas funções atípicas.
DICA 2 – O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. Ele não se sujeita a qualquerlimitação, muito menos da Constituição, pois ele é a própria origem da Constituição, logo, anterior a ela.
DICA 3 – Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória deInconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estadoou o Governador do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederaçãosindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
DICA 4 – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória éirrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
DICA 5 – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo emvista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração oudecidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
DICA 7 – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive ainterpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e àAdministração Pública federal, estadual e municipal.


DICA 8 – Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder...
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