Dialogo TCU

Páginas: 20 (4996 palavras) Publicado: 24 de março de 2015
Diálogo com o TCU

Palestrante: André Pachioni Baeta

Questão 1:
“A realidade que predomina amplamente nas licitações de obras públicas
no país envolve uma série de procedimentos, dentre os quais
destacamos:
a) O contratante publica a licitação apresentando, muitas vezes, projeto
básico inadequado e/ou incompleto.
b) O orçamento de referência (do contratante) bem como a proposta
orçamentária dosinteressados, devem obedecer como limite superior de
preços, aqueles constantes das tabelas dos Sistemas SINAPI ou SICRO.
c) Como Tabelas Gerais de Preços, SINAPI e SICRO não espelham a
exata realidade dos empreendimentos a serem contratados, seja em
relação ao preço dos serviços, seja em relação à composição unitária
dos serviços (tipos de equipamentos, coeficientes técnicos), e
principalmente,em relação à especificidade de cada obra.”

Questão 1 (continuação):
“d) Os valores aplicados sobre a mão de obra, normalmente adotados
como piso salarial não representam a realidade do mercado, além de
desconsiderarem adicionais constantes de convenções coletivas de
trabalho.
e) Feito o julgamento das propostas apresentadas, o vencedor assina
contrato com a administração, caracterizando assim oato jurídico perfeito
e acabado, assumindo as responsabilidades de execução do objeto pelo
preço aprovado.
f) Mesmo cumprindo as determinações físicas e financeiras pactuadas, as
empresas têm sofrido fiscalização do TCU que passa a verificar se os
equipamentos utilizados na obra são os mesmos indicados nas
composições unitárias de preços das propostas; se o preço de aquisição
dos insumoscorrespondem àqueles indicados no orçamento; se as
distâncias para o transporte de insumos ocorrida em campo
correspondem às distâncias previstas nas composições de preços
unitários – entre outros aspectos do gênero.”

Questão 1 (continuação):
“Resumindo, os projetos não têm espelhado a realidade a ser executada, as
propostas são limitadas aos orçamentos de referência, que desconsideram
as especificidadesde cada obra, sacrificando a Engenharia de Custos. O
lucro é tabelado. Os contratos, oriundos de certames legais, sofrem
interferência a qualquer momento, sendo literalmente auditados em relação
ao seu custo, e não aos preços ofertados.
Pergunta: A fiscalização do TCU não deveria restringir-se a auditar os
certames licitatórios e a verificar se o objeto contratado foi ou está sendo
executadodentro dos padrões de qualidade, de prazo e de preço pactuados
inicialmente entre as partes?”

Resposta à Questão 1: Projetos Básicos Deficientes

•Ao longo dos últimos 15 anos, os projetos básicos deficientes
são a principal irregularidade observada pelo TCU nas
auditorias de obras públicas.
•Em 2012, 49% das obras fiscalizadas pelo TCU foram licitadas
a partir de projetos básicos deficientes.
•OTCU atua com rigor quando tal prática é constatada,
conforme pode ser observado na jurisprudência apresentada a
seguir.

Resposta à Questão 1: Projetos Básicos Deficientes
Projetos Básicos deficientes podem provocar anulação da licitação
AC 353/07 – Plenário (voto condutor):
5. Até que ocorra o equacionamento dessa grave falha administrativa,
restará à Corte de Contas, sempre que confrontada com aprática por tudo
perniciosa da revisão contratual indiscriminada, perquirir minudentemente
de suas verdadeiras intenções e aplicar as cominações previstas em lei a
todos os responsáveis pelas alterações indevidas, inclusive, se for o caso,
os autores de projetos ineptos. Além disso, é bom lembrar que, nos exatos
termos do art. 7º, § 6º, da Lei 8.666/1993, são nulos de pleno direito os
atos econtratos derivados de licitações baseadas em projeto incompleto,
defeituoso ou obsoleto, devendo tal fato ensejar não a alteração do
contrato visando à correção das imperfeições, mas sua anulação para
realização de nova licitação, bem como a responsabilização do gestor
faltoso.

Resposta à Questão 1: Projetos Básicos Deficientes

SÚMULA Nº 261/2010
Em licitações de obras e serviços de engenharia, é...
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