Dialogo diario de segurança

Páginas: 2 (424 palavras) Publicado: 2 de junho de 2011
A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO EMPREGADOR E PREPOSTOS
Público alvo: Empregadores, diretores, gerentes, chefes,
outros prepostos e todos aqueles que tem
trabalhadores sob suaresponsabilidade.
A responsabilidade Civil e Criminal dos EMPREGADORES e de seus PREPOSTOS, decorrente de infortúnio do trabalho já começa a ser uma realidade presente, mas apesar disto, existe uma legião demutilados, que oneram a Previdência Social, o que além de causar preocupação social, PREOCUPA TAMBÉM PELAS CONDENAÇÕES QUE ACARRETARÃO, no futuro próximo.
O Ministério Público, atua nos processosrelativos a acidente e doença do trabalho, através dos Promotores de Justiça, utilizando os dispositivos legais vigentes, para responsabilizar, Civil e Criminalmente, o empregador e prepostos, causadoresde incapacidades e mortes no trabalho.

RESPONSABILIDADE CIVIL: a indenização acidentária não exclui a do Direito Comum, em caso de dolo ou culpa do empregador. Quando a Empresa não cumpre com asobrigações relativas à Medicina e Segurança do Trabalho de seus empregados, tem o dever de indenizar por não execução de sua obrigação. Configura o ilícito civil quando a conduta do empregador ouprepostos revela negligência, imprudência, omissão de precauções, despreocupações e/ou menosprezo pela segurança do empregado. Age com culpa o empregador ou o preposto que permite o trabalho em máquinas semproteção, defeituosas e/ou perigosas, ou ainda, que não realiza exames Admissionais, Demissionais ou Periódicos. Para se ter culpa, basta, por exemplo, o não cumprimento de qualquer NormaRegulamentadora (NR - da Portaria 3.214 de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho).
RESPONSABILIDADE PENAL: O artigo 132 do Código Penal prevê o crime de perigo, ao dizer "Expor a vida ou saúde de outrem aperigo direto e iminente. Pena-Detenção de três meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave." É o que ocorre, quando o empregador ou seus prepostos, visando motivação econômica, permitem...
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