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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA
CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.º .001./2012 - SESDEC/PC/CONSUPOL, DE 27 de junho de 2012.

O Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo, de Médico Legista, na capital e interior do Estado de Rondônia, observadas as disposições contidas na Lei Complementar n. 76, de 27.04.1993, bem como as demais normas contidas no presente edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, conjuntamente com a Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Academia de Polícia Civil do Estado de Rondônia, sendo regido por este edital, o qual contém os itens, anexos e condições que regulam o presente Concurso Público, conforme a legislação vigente.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de até 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.
1.4. O Concurso Público destina-se apenas ao provimento das vagas ofertadas no presente Edital.
1.5. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via Internet, podendo, o candidato que não tiver acesso à Internet, dirigir-se ao Posto de Atendimento, conforme especificado no ANEXO II, deste Edital.
1.6. Todo o processo