DEVOLUÇÃO DE AUTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS.

PETIÇÃO URGENTE

PROCESSO :

MM Juiz,

FULANO, por seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito requerer o que se segue:
Foi indeferido em 09/01/2014 o Pedido de Liberdade Provisória de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXA JÚNIOR, sob a argumentação de que lhe desfavorecia um mandado de prisão no processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ocorre porém que este mandado não mais lhe desfavorece, pois sua prisão foi relaxada.
Na ocasião da Prisão em Flagrante, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXó permaneceu preso devido ao mandado de prisão em aberto.
Logo, não havendo mais mandado em aberto e tendo sido relaxada sua prisão, requer que seja revista a necessidade de manutenção da prisão e que lhe seja concedida a Liberdade Provisória.
Levando em consideração que os autos encontram-se parados desde o dia 09/01/2014, requeremos nesta ocasião, que Vossa Excelência solicite ao Ilustre Representante do Ministério Público que devolva os autos com ou sem posicionamento a esta secretaria e que Vossa Excelência nos conceda vista dos autos fora da secretaria.

Nestes termos ,
Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2014

___________________________
XXXXXXXXXXXXXXX

desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” (art. 62, Lei 8.213/91).
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
A parte autora necessita e requer a concessão da Antecipação da Tutela por estarem presentes os seguintes pressupostos:
Dano de difícil reparação – diante da cessação/recusa do benefício previdenciário e da permanência da incapacidade para o exercício de