Devido processo legal

BRUNA VIEIRA

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Introdução O presente trabalho tem como objetivo buscar uma melhor compreensão do princípio do devido processo legal, consagrado em nossa Constituição Federal. Para isso, devemos ter uma breve noção do duo process of law do direito americano, dando ênfase à diferença entre procedural due process e substantive due process. Além disso, veremos jurisprudências a respeito do tema, para ter uma visão da aplicação do assunto. Para tentar reprimir as arbitrariedades do Estado contra os indivíduos, o legislador criou o princípio do devido processo legal. Esse princípio foi posto na Constituição Federal de 1988, apesar de já existir implicitamente nas anteriores, no art.5°, inciso LIV, dentro da parte de direito e garantias fundamentais, já mostrando que é indispensável.

1. Due process of law. A nossa noção do princípio do devido processo legal é baseado no direito norte americano. Primeiramente, o due process of law era aplicado estritamente aos procedimentos, como o julgamento pelo júri, não sendo admitido aos atos legislativos. Após um tempo, passou a funcionar como limitação do poder do chefe de governo para evitar arbitrariedade. Atualmente, a sua aplicação está mais ampliada, possibilitando seu aproveitamento em qualquer intervenção estatal na esfera jurídica privada. No entanto, não são todos os departamentos do Estado que estão submetidos a este processo, sendo uma exceção importante o poder regulamentar das agências administrativas, ou seja, de editar atos gerais para integrar as leis e permitir sua eficaz aplicação. O due process of law não tem uma conceito definido, devendo ser aplicado tendo em vista as circunstâncias do lugar, tempo e opinião