Deveres dos agentes públicos e princípios da Adm. Pública

Páginas: 3 (585 palavras) Publicado: 9 de março de 2014
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1- Cite e comente os deveres dos agentes públicos.
São deveres dos agentes públicos:
• o dever de agir: agir em benefício do que épúblico, fazendo aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar;
• o dever de prestar contas: o servidor tem o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis: ao seu chefeimediato; aos órgãos de controle instituídos; e ao público em geral;
• o dever de eficiência: mostra a necessidade da Administração Pública oferecer serviços de qualidade; e
• o dever da probidade:que faz com que os agentes públicos ajam dentro dos princípios que regem a Administração Pública., principalmente a moralidade. Não ocorrendo, irá derivar a improbidade administrativa, tratada pelaLei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2- Aponte as principais características dos princípios da Administração Pública.
Os princípios que regem a Administração pública são: legalidade;impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência.
• Legalidade: é o que estabelece a supremacia da lei escrita.
• Impessoalidade: os atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no dequem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal.
• Moralidade: éatributo direto do agente público, que deve apresentar em seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.
• Publicidade: aponta essencialmente para a clareza evisibilidade social que devem envolver os atos da Administração pública.
• Eficiência: aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência da Administração, é,fundamentalmente, fator de eficiência dos seus gestores e servidores.

3- Conforme demonstrado no livro-texto, as OSCIPs auxiliam o poder público na prestação de seus serviços além de contarem...
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