Deveres das partes e litigância de má-fé - processo do trabalho

Páginas: 6 (1318 palavras) Publicado: 6 de outubro de 2012
DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO JUNTAMENTE COM O ASSÉDIO PROCESSUAL





7º SEMESTRE - MATUTINO




SINOP/MT
2012

Inicialmente é necessário conceituar quem são as parte e os procurados no processo.
Basicamente, partes são as pessoas que pedem ou em relação às quais se pede a tutela jurisdicional. Por fim parte é aquele quedemanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada.
Assim, as partes no processo são então os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica processual.
Quanto aos procuradores, existe quando a parte não tem a capacidade para atuar, devendo estar representado em juízo por quem a possua. No ordenamento pátrio, emregra, a titularidade para o direito de postular (ius postulandi) é atribuída ao advogado legalmente habilitado. É o que expressa o artigo 36 do Código de Processo Civil, que outorga ao advogado legalmente habilitado a faculdade de postular em causa própria. Também, nas hipóteses de não haver advogado no lugar ou, quando existentes, se recusarem ao patrocínio da causa ou estiverem impedidos deamparar.
Observando o artigo 14 a 16 do CPC, se vê elencado os deveres concernentes às partes e todo aquele que de qualquer forma participa do processo.
Nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, compete às partes e aos seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões nem alegar defesa, cientes de que são destituídas defundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
São deveres substanciados nos princípios da lealdade e da boa-fé, que devem ser observados pelas partes e seus procuradores, sob pena de incorrerem nas sanções previstas no artigo 18, do Código de Processo Civil. Significa a consagração dos princípios publicísticos do processo, comênfase à atividade oficiosa do juiz, relativizando uma preconizada posição que defendia sua atitude passiva e dependente, conforme a ideia da disponibilidade, resultante da atividade dos litigantes.
Desses deveres, resulta que as partes devem sustentar suas razões dentro dos princípios da ética e da moral, mantendo-se fiel aos fatos, ou seja, em obediência à verdade. Aqui não se exige a verdadeabsoluta, mas sim a veracidade dos fatos. É que, não se pode exigir num contraditório, que a parte expenda declarações que lhe são prejudiciais e beneficiariam a parte adversa. A lei não pode exigir que a parte fale contra si própria. Basta que a parte acredite, naquilo que afirma.
Também no que diz respeito à linguagem utilizada no processo, as partes têm deveres a ser observados. O artigo 15, doCódigo de Processo Civil, proíbe às partes e aos seus procuradores empregar expressões injuriosas nas peças escritas que integram o processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, de ofício ou a requerimento das partes. Do mesmo modo, pertinentemente a expressão injuriosa proferidas em defesa oral ao juiz compete advertir o advogado que não as use.
A violação do dever de lealdade ocorre sempre que aparte, maliciosamente ou de má-fé, pratica atos tendentes a procrastinar o feito ou age desonestamente com o objetivo único de ganhar a demanda, como, por exemplo, quando indica endereço errado de testemunhas ou quando ingressa com diversas e seguidas petições desnecessárias, para provocar tumulto processual ou, ainda, quando astuciosamente desvia o processo do objetivo principal desvirtuando ocontraditório.
A litigância de má-fé acarreta como consequência o dever de indenizar. Com efeito, o artigo 16, do Código de Processo Civil, dispõe que responde por perdas e danos o litigante de má-fé, seja este autor, réu ou interveniente.
A má-fé caracteriza-se pela intenção do agente em prejudicar a outrem. A responsabilidade processual pressupõe um elemento objetivo, o dano, e um elemento...
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