Devedor

Páginas: 2 (470 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Devedores da Prefeitura de Guajará-Mirim terão o nome no Serasa.

A Prefeitura de Guajará-Mirim Informa aos seus contribuintes e a população de modo geral, que está em vigor o decreto nº7.892/2013, que regulamenta a lei federal nº 12.767/2012, o qual estabelece o procedimento de protestos dos devedores de Tributos Municipais.
Portanto, contribuintes em débitos com a prefeitura, devemcomparecer com urgência no setor de arrecadação para regularizar sua situação com possibilidade de parcelamento e reparcelamento.
Confira a Nota:
A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, vem de públicoem virtude da edição do Decreto nº 7892/GAB.PREF/13 de 16/07/2013, que levará a protesto as Certidões de Divida Ativa Municipal, apresentar abaixo as razões para esta medida tomada:
 1)    A LeiOrgânica do Município de Guajará-Mirim, em seu artigo 103 dispõe que “ ocorrendo a DECADENCIA do direito de constituir o crédito tributário ou a PRESCRIÇÃO da ação de cobra-lo, abrir-se-á o inquéritoadministrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.
 2)    A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município,responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. 3)    O valor da divida ativa municipal a receber, atualizado monetariamente e inclusos juros e multas, somam R$: 8.034.657,93 (oito milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reaise noventa e três centavos), sendo R$: 4.820.794,83 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) referem-se a débitos com IPTU, e R$:3.213.863,10 (três milhões, oitocentos e sessenta e três reais e dez centavos), referem-se a débitos com os demais tributos municipais.
 4)    Do valor atual inscrito em divida ativa, anualmente se não...
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