Devedor Insolvente

direito processual civil IV

atividade: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

1. Conceito:

Temos pelo Código de Processo Civil: “Artigo 748: Dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem o patrimônio do devedor”, “Artigo 750: Presume-se a insolvência quando: - O devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, - Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813,I,II e III.”1

Define Luiz Rodrigues Wambier: A execução por quantia certa contra devedor insolvente é o processo de execução destinado a, dentro do possível, satisfazer em igualdade de condições os credores do devedor não comerciante (pessoa física ou jurídica) que deixa de ter em sua esfera de responsabilidade patrimonial bens suficientes para responder por suas dívidas”2. Dispõe Vicente Greco Filho; “A presunção instituída no art. 750 é relativa porque admite prova em contrário, prova essa, porém que consistirá na indicação de bens livres e desembaraçados para a penhora ou no depósito do valor de crédito, conforme dispõe o art. 757”.3
Insolvabilidade é o estado econômico em que o ativo é menor do que o passivo, insolvável é o devedor civil quando suas dívidas excederem a importância de seus bens. Só se considera insolvente um devedor em condições de insolvência efetiva, reconhecido o estado fático. A qualificação do estado de devedor insolvente ocorre mediante declaração judicial, eficácia erga omnes. Tem em comum com o instituto da falência a característica de ser coletiva e universal. Sendo judicialmente declarada a ela concorrem todos os credores do devedor comum, a função da insolvência é a mesma da falência, ratear a totalidade dos bens do devedor entre todos os credores; por abranger todos os bens do devedor, presentes ou futuros, é denominada de