Detran - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

(XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301 - 2º andar São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza :

Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Em 19 de março de 2002, o impetrante protocolou sua defesa ( doc 03) onde apresentou as seguintes alegações:

a) Negou o fato de estar sem capacete, afirmando-se responsável e idôneo, vez que, num período superior à doze meses ( de 21/12/2001 a 19/03/2002) não praticou nenhuma outra infração ( doc 04).

b) Protestou pelo fato de que se passaram mais de 12 meses entre a data da infração ( 21/12/2001) e a notificação (02/03/2002) (doc 02), restando assim a ineficácia punitiva da multa, nos termos do artigo 281 par.único, II do CTB. Se assim não