Detenção

Páginas: 3 (669 palavras) Publicado: 10 de março de 2013
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ.(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ – CE





1 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA


Auto de Prisão de data 18/01/2013DIENE DO NASCIMENTO LIMA, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor de consórcio, portador do RG de nXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Evagelina Sabóia, 243, Terrenos novos, Sobral/CE,atualmente recolhido na Dele Presídio local, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine signatário, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, o quefaz com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, aduzindo o que se segue:


O postulante foi preso em flagrante, por volta das 12:30 horas, do dia 18 dejaneiro de 2013, por prática de suposta adulteração de sinal identificador de veículo, conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante anexo.


Ao postulante fora atribuída a conduta descrita no artigo 311do Código Penal Brasileiro, qual seja:

“Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa”


Sem embargo da restrição vincada na norma apontada, extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante e dos documentos que ora se junta queinexistem os motivos ensejadores da cautela preventiva insertos no artigo 312, do Código de Processo Penal.


Veja Excelência que o postulante é primário, tem residência fixa etrabalha como Vendedor de Consórcio na Empresa SOBRAL MOTOS VEÍCULOS LTDA de CNPJ nº. 03.783.542/0005-08, e é proprietário de uma oficina de motocicleta no bairro dos terrenos novos em Sobral/CE, nãotendo uma vida dedicada ao crime, sendo réu ocasional, e compromete-se a comparecer a todos os atos do processo, colaborando assim com a instrução criminal e assegurando a aplicação da lei penal. Também...
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