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Páginas: 5 (1132 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014
 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO


CONCEITO:

É a indicação da dívida a ser paga quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas. A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Imputar é indicar, direcionar, dirigir o pagamento.Art. 352 – A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar (imputar, direcionar) a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.


REQUISITOS

a) Pluralidade de débitos da mesma natureza fungíveis entre si;

b) Identidade de partes;

c) Possibilidade do pagamento quitar mais de uma dívida integralmente e nãobastar para todas (regra).


ESPÉCIES

Imputação do devedor (art. 352) - O devedor é o primeiro que pode definir/dizer/imputar o que está sendo pago. Partimos do pressuposto de que houve um pagamento que irá solver uma ou mais dívidas, mas não quitará a dívida toda. A primeira regra, de acordo com o código, é que quem paga faz a imputação. Portanto, a primeira possibilidade de imputar é dodevedor. E este imputa dizendo o que pagará primeiro.

Imputação pelo credor (art. 353) - Pode acontecer de o devedor não imputar, não declarar o que está pagando. Neste caso, abre-se a possibilidade de o credor direcionar aquilo que está sendo recebido. Se o devedor não exerce seu direito de imputar, esse direito passa ao credor, mesmo havendo recusa do devedor.

Art. 353 – não tendo odevedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor.


Imputação Legal (art. 355) - Se não houver imputação pelo devedor e nem pelo credor, haverá imputação legal em que a lei dará direcionamento para os pagamentos. O primeiro critério usado pela lei é que aimputação se fará nas dívidas líquidas e vencidas (quais venceram primeiro), portanto o primeiro critério é cronológico. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação será feita na dívida mais onerosa. A dívida mais onerosa é aquela que traz maiores consequências para o devedor, tanto financeiras como outras consequências desfavoráveis. É evidente que o valor é um indicativo deonerosidade, mas é preciso pensar nas consequências mais desfavoráveis.

Importante: o requisito da onerosidade só será analisado se todas as dívidas forem vencidas ao mesmo tempo, mas em um primeiro momento se analisará a liquidação e vencimento.

Portanto: liquidação/vencimento em primeiro lugar + onerosa.

Capital x juros (art. 354) - É a imputação em que se considera primeiro osjuros vencidos e depois o capital, salvo estipulação em contrário, ou renuncia do credor, ou seja, quitar primeiro o capital. É uma imputação em beneficio do credor. É evidente que é mais interessante para o credor que o pagamento seja para os juros, a não ser que o este renuncie a esse direito. É direito do credor que o pagamento seja imputado primeiro aos juros. Os juros são frutos, aqueles bens quenascem do bem inicial. Os juros nascem do capital. Concluímos que se houver a imputação do capital, este não dará mais frutos (juros).


PESQUISA DOUTRINÁRIA:

Quem nunca passou por essa situação:

Uma pessoa deve ao mesmo credor, três valores, respectivamente, de R$ 100,00, R$ 200,00 e R$ 300,00, e o devedor remete R$ 100,00 ao credor, a imputação pode ocorrer, caso o credor aceiteparcelar a segunda e a terceira dívida, caso contrário, somente a primeira será adimplida. Todos estão sujeitos a contrair vários débitos com um mesmo credor, diante disso, a imputação do pagamento vem atuar exatamente nesse ponto. Imputação nada mais é que, a indicação do devedor no que respeita ao débito que está quitando junto ao credor, uma vez que tem a pagar mais de um, da mesma natureza....
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