Despesa pública

DESPESA PÚBLICA As Despesas Públicas representam o conjunto de gastos, consumo ou custo do Estado, fazendo funcionar os serviços públicos e atender ao interesse público. Estas despesas devem ser autorizadas pelo poder legislativo, através de um processo administrativo, chamado de orçamento público. Na execução do orçamento dos recursos públicos, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos a risca os três estágios (abaixo resumidos) da execução das despesas previstas na Lei nº 4320/64:

a) 1º Estágio EMPENHO: é um documento emitido, chamado “Nota de Empenho”, que libera e autoriza o gasto na compra ou no pagamento de produtos, serviços, bens, e outros. Este estágio gera obrigação de pagamento para o Estado que esta classificado da seguinte forma: 1. Empenho por estimativa - é utilizado quando não se tem o valor exato da despesa a ser executada (ex. consumo de água, luz e telefone); 2. Empenho ordinário – são as despesas pagas a vista (ex. imóvel, automóvel, equipamentos, material em geral, e outros). 3. Empenho global - – são as despesas pagas em parcelas (ex. contratos terceirizados, limpeza, vigilância, etc.) O empenho poderá ser anulado de duas formas: parcialmente (quando o valor exceder ao montante da despesa realizada) ou totalmente (quando o serviço contratado não foi prestado ou quando o material encomendado não foi entregue ou ainda, quando o empenho foi emitido incorretamente). Também existe o pré-empenho, utilizado para registrar o crédito orçamentário pré-compromissado, para atender objetivo específico, nos casos em que a despesa a ser realizada, por suas características, cumpre etapas com intervalos de tempo desde a decisão até a efetivação da emissão da nota de empenho. O saldo pré-empenho não utilizado até o dia 31 de dezembro de cada ano automaticamente é cancelado. b) 2º estágio LIQUIDAÇÃO: determina o montante da divida que