Despenalização do uso de drogas

Da despenalização do uso das drogas
Jornalista Externo
O consumo das drogas é uma prática enraizada na cultura humana desde os tempos primordiais com finalidades diversas, inclusive medicinais. (1)
O fato é que hoje inegavelmente o seu consumo tornou-se irrefreável e o seu envolvimento com a violência e a criminalidade é uma preocupação merecedora de intensos debates acerca da criação de recursos eficazes para promover a redução de danos e riscos, a reabilitação e reinserção social do usuário ou dependente.
Historicamente, a nível Brasil, o uso das drogas foi punido com as Ordenações Filipinas que instituiu a penalidade de perca da fazenda e encaminhamento à África se na casa de determinada pessoa fosse encontrada substâncias como o ópio. (2)
Posteriormente, várias foram as legislações editadas para disciplinar a matéria: o Código Criminal Imperial de 1940, a Consolidação das leis Penais em 1932 revogado com o Código Penal de 1940, mas não remetiam especificamente às conseqüências jurídicas advindas com o uso indevido das drogas. A lei n.º 6.368/76 incriminou a conduta do usuário, porém, não diferenciava quem traficava de quem consumia previsto no art. 16.
Com a Nova Lei Antidrogas (11.343/2006) a matéria foi redisciplinada e as penas foram cominadas de maneira a atender a política de redução de danos, descriminalizando a conduta do usuário de drogas, entretanto, não legalizando conforme entende Luis Flávio Gomes. (3)
Particularmente e acatando o entendimento de Sergio de Oliveira Netto não há que se falar em descriminalização, mas em despenalização consoante fundamentos a seguir expostos.
Despenalizar significa adotar penas alternativas para o ilícito penal de modo que suavize a resposta penal e evite a aplicação da pena privativa de liberdade. Enquanto que descriminalizar seria retirar o caráter ilícito do comportamento, legalizando-o ou transferindo-o para outra área do Direito a aplicação de penalidades. (4)
A Constituição Federal de 1988 prevê no