despejo

AÇÃO DE DESPEJO

Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09
Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91
Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao proprietário.
Trata-se do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel.

Procedimento das Ações de Despejo
A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei.

Foro Competente
Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa, tanto que a lei se refere à possibilidade de foro de eleição.

Legitimidade
Tem legitimidade ativa aquele que figura na qualidade de locador, bem como seus sucessores. No pólo passivo da ação figurará o inquilino e seus eventuais sucessores.

Concessão Liminar de Desocupação nas Ações de Despejo
O parágrafo 1º. do art. 59 da lei do inquilinato (modificado pela Lei12.112/09 – antes eram cinco hipóteses) permite em nove hipóteses o despejo liminar, com desocupação em quinze dias, sem conhecimento do réu, mediante depósito de caução em dinheiro. São as hipóteses: a- Descumprimento do mútuo acordo (art. 9o., inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; b- O disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; c- O término do prazo da