Desoneração

CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
LEI N° 12.546/2011
PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS
1

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS

Atualizada em 02/05/2013
CONSULTORIA LEGALMATIC
WWW.LEGALMATIC.COM.BR

2

INTRODUÇÃO

Os encargos trabalhistas tem um elevado custo e chega a dobrar o valor do salário do empregado. Isso inibe a contratação de mais trabalhadores, gerando desempregos, empregos informais e desigualdade de crescimento econômico em relação a outros países. A Desoneração da Folha de Pagamento é uma das medidas do governo para reduzir a carga tributária dos setores beneficiados e estimular à competitividade das empresas e crescimento do país.

3

ABORDAGEM HISTÓRICA

A Folha de Pagamento das empresas há tempos sofre a incidência da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% sobre valores pagos a empregados, trabalhadores avulsos e a contribuintes individuais.

Com a publicação inicialmente da Medida Provisória nº 540/2011, a contribuição de algumas atividades foi substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

4

SUMÁRIO

1) O que é a Desoneração da Folha de Pagamento........................................................08
2) Legislação sobre Desoneração da Folha de Pagamento.............................................08
3) Contribuições previdenciárias substituídas................................................................08
4) Atividades enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento...........................09
5) Forma de recolhimento da contribuição para o RAT e a contribuição para Outras
Entidades e Fundos (Terceiros) ......................................................................................13
6) Empresas com atividades exclusivas de TIC e TIC e as empresas de Call Center que exportam serviços - reduções previstas no artigo 14 da Lei nº 11.774/2008................13
7) Alíquotas a serem aplicadas sobre a