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Sumário.

Conteúdo
PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS (PPP’s). 3
1. Introdução 3
2. Características. 3
3. Diretrizes. 4
4. Cláusulas essenciais e não essenciais. 5
5. Vedações. 6
6. Contraprestação. 7
7. Garantias. 8
8. Licitações. 10
8.1 Modalidade e Condições. 10
8.2 Edital. 11
8.3 Procedimento. 12

PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS (PPP’s).

1. Introdução

Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar a administração pública ou à comunidade, certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizadas por PPP’s são: vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras.
A Lei Federal 11.079/2004 fixou alguns requisitos para a contratação da parceria público-privada, diferenciando, portanto, no plano jurídico, as respectivas modalidades de concessão, afastando eventual confusão entre as concessões comum e patrocinada que possuem objetos similares.
A contratação das parcerias tem como finalidade arrecadar investimento privado para setores de infraestrutura pública, o que envolve custos elevados. Portanto, não se justifica a contratação do particular por meio de parceria público-privada cujo valor do objeto seja inferior a R$ 20 milhões.
Prevê também, prazo mínimo legal que visa, tanto a permitir à Administração Pública amortizar o investimento, como a expor o responsável pela obra ou serviço (particular contratado) ao risco do prejuízo econômico da má execução da infraestrutura.
Ademais, os elementos essenciais do contrato devem restar caracterizados. Portanto, em instituto distinto das parcerias público-privadas, resulta o contrato que não estipula a repartição dos riscos entre as partes, nem delega a responsabilidade e a gerência pela execução da obra.

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