Desenvolvimento Rural ePesca

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto

5318 DIÁRIO DA REPÚBLICA— I SÉRIE-A N.º 194 — 18 de Agosto de 2004 empresa ou um dos credores o requeira e o IAPMEI dê o seu parecer favorável.»
Artigo 2.o
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor na data de início de vigência do diploma que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2004. — José Manuel Durão Barroso — Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona — Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 2 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto

A Lei de Bases Gerais da Caça estabelece os princípios orientadores que devem nortear a actividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação do meio ambiente, criação e melhoria das condições que possibilitam o fomento das espécies cinegéticas e exploração racional da caça, na perspectiva da gestão sustentável dos recursos cinegéticos. O importante contributo da actividade cinegética para a economia do meio rural, a necessidade de compatibilização permanente com as restantes actividades que se desenvolvem nestes espaços, os aspectos culturais, sociais e ambientais relacionados e, ainda, a componente lúdica associada revestem a caça de uma complexidade acrescida, com reflexos directos na própria legislação. A experiência de aplicação da regulamentação da Lei de Bases Gerais da Caça tem vindo a demonstrar a necessidade de se proceder a alterações que permitam um melhor enquadramento da actividade cinegética, na salvaguarda do interesse público e dos cidadãos, bem como à simplificação e clarificação de inúmeros aspectos, que