Desenvolvimento economico

A LEGISLAÇÃO (LEI 8.666/93) E O PROCESSO LICITATÓRIO: um estudo no Departamento de Compras e Suprimentos da Assembleia Legislativa do Maranhão.

José Santana Nogueira Vale Porto

Professor-Tutor Externo: Marcelo Murilo Dantas Correa
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Curso: Administração (ADEH) Turma - 801
19/04/13

RESUMO

O presente paper tem o objetivo de avaliar a legislação (Lei 8.666/93) e o processo licitatório, desenvolvido na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Analisa-se a evolução histórica e os conceitos de licitação, destacando que o processo licitatório é uma exigência legal para toda e qualquer aquisição de serviços ou materiais na Administração Pública. Estudam-se conceitos relacionados à aquisição e administração de bens na administração pública, burocracia e suas disfunções, licitação e suas modalidades. Para melhor compreensão do tema fez-se um breve relato acerca dos princípios básicos que regem a licitação e suas aplicabilidades diretas na literalidade dos dispositivos pertinentes ao procedimento formal sejam: legalidade, isonomia e interesse público, proposto pela Lei nº 8.666/93. Logo, com este trabalho, os temas serão abordados com a maior amplitude e imparcialidade, a fim de se chegar a conclusões satisfatórias à luz dos princípios que o regem.

Palavras - chave: Administração Pública. Licitação. Legislação.

1 INTRODUÇÃO

Este paper tem como papel fundamental investigar os procedimentos licitatórios de bens e serviços no setor de compras da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. A contratação de bens e serviços é regida hoje pela Lei de Licitações nº 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98. Ela instrui os agentes públicos responsável por compras de material e execução de obras e serviços a respeito de como eles devem proceder para necessidade da Administração e com base na lei. O poder público, pelo tamanho e complexidade para administrar uma