Desenvolvimento econômico e a participação do Estado

Páginas: 6 (1315 palavras) Publicado: 28 de julho de 2013
Atividade Avaliativa da Unidade II – Produção de Texto
Nome do cursista: Rodolpho de Quadros
Disciplina: O Setor Público e o Privado na Gestão Pública
Tutora: Carla Werle

São considerados princípios básicos da Administração Pública, aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”
O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Ele aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que éum limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário. Segundo o princípio da legalidade, o administradornão pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público aatividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei.
No Princípio da Impessoalidade, a administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazerdiscriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada ànatureza do cargo. O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.
No Princípio da Moralidade, aAdministração deve atuar de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. Alguns atos podem exemplificar a imoralidade administrativa, como os Atos de improbidade administrativa que importem emenriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8429/92), atos de improbidade administrativa que importem em prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8429/92) e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art. 11 da Lei 8429/92). Esses atos geram sanções como “Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, §4º da CF).
O Princípio da publicidade tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses...
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